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ACSTJ de 13-05-2004
Inventário Tornas Caso julgado
Não há caso julgado material que leve a fazer prevalecer a sentença homologatória da partilha proferida em processo de inventário, sobre a sentença proferida na acção declarativa onde se visou pôr termo à situação de incerteza relativamente à exigência ou não da dívida de tornas, aspecto que o inventário não deixou claro.
Agravo n.º 1041/04 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo Barros Oliveira Barros
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