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ACSTJ de 13-05-2004
Tribunal competente Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Providência cautelar Ambiente Município
I - Numa providência cautelar proposta pela 'Quercus' contra um Município onde se pede a suspensão da conduta deste que ponha em perigo a nidificação e reprodução de aves protegidas em parque natural, a competência material para conhecimento do pedido radica-se nos Tribunais comuns.
II - Não está em causa a apreciação de qualquer relação jurídico-administrativa, mas sim um pedido de preservação do meio ambiental e da qualidade de vida.
Revista n.º 875/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) * Bettencourt de Faria Moitinho de Alme
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