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ACSTJ de 13-05-2004
Sociedade irregular Questão de facto Questão de direito
I - Numa acção em que se pretende a afirmação da existência (ou inexistência) jurídica de uma sociedade ... irregular, perguntar-se se duas pessoas decidiram formar uma sociedade irregular é o mesmo que nada perguntar - que nada responder - exactamente porque essa é uma resposta que só o direito pode dar.
II - Deve ter-se por não escrita qualquer resposta que, pretendendo embora situar-se ainda no domínio do facto, seja já em si mesma a resposta que no direito se procura.
Revista n.º 3533/03 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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