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ACSTJ de 13-05-2004
Responsabilidade civil por acidente de viação Limite da indemnização Lei substantiva Revogação
O art.º 508, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo art.º 6, DL 522/85, de 31-12.
Revista n.º 2226/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo Barros
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