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ACSTJ de 18-05-2004
Falsidade Assinatura Advogado
Arguida a falsidade da assinatura dita de 'advogado' em requerimento de interposição de recurso, não se pode prosseguir neste sem conhecer da eventual procedência daquela e determinar as suas consequências.
Agravo n.º 1697/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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