Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 18-05-2004
 Tribunal Constitucional Poderes do tribunal
O Tribunal Constitucional conhece da constitucionalidade da norma, não decide do mérito da acção.
Agravo n.º 2794/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante