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ACSTJ de 20-05-2004
Erro na forma do processo Registo predial Rectificação de registo
I - É pela pretensão que se pretende fazer valer que se afere se há erro na forma do processo.
II - Constitui erro na forma de processo intentar acção judicial a solicitar no Tribunal a rectificação da área de um prédio, constante no registo predial, sem se levar a efeito tal solicitação ao Conservador do Registo Predial.
III - Os actos processuais praticados na acção não podem ser aproveitados porque não integram o processo adequado, havendo que fazer intervir o Conservador nos termos dos art.ºs 120 e segs. do CRgP.
Agravo n.º 1358/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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