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ACSTJ de 20-05-2004
Recurso de agravo Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
I - No caso de decisões que não ponham termo ao processo não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça desde que se verifiquem os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 754 do CPC.
II - Neste caso, o acórdão da Relação recorrido não pôs termo ao processo pois o mandou prosseguir; por outro lado, não se conhecem acórdãos das Relações que estejam em oposição com o acórdão recorrido, nem foi fixada pelo STJ jurisprudência sobre o objecto do presente recurso; assim, é inadmissível o recurso do acórdão da Relação.
Agravo n.º 2378/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Bettencourt de Faria Moi
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