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ACSTJ de 20-05-2004
Caso julgado Limites do caso julgado
I - Nos limites objectivos do caso julgado incluem-se as questões preliminares, ainda que implícitas, que funcionam como pressupostos necessários e fundadores da decisão final.
II - Transitado um acórdão na parte em que se reconhece a existência de um contrato de arrendamento, não há mais que discutir a validade daquele num procedimento cautelar entretanto instaurado, entre as mesmas partes, por apenso à acção principal.
Agravo n.º 281/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) * Moitinho de Almeida Bettencourt de Fari
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