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ACSTJ de 27-05-2004
Responsabilidade civil por acidente de viação Fundo de Garantia Automóvel Responsável civil Prescrição Indemnnização
Ainda que o responsável civil a não tenha invocado na respectiva contestação, o FGA pode invocar contra o lesado a prescrição do direito à indemnização, aproveitando àquele (responsável civil) esta invocação.
Revista n.º 1328/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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