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ACSTJ de 01-07-2004
Abertura de crédito Empréstimo mercantil Acto comercial Solidariedade
O financiamento feito pelo Estado aos réus, através de uma abertura de crédito, destinado à instalação e exploração por aqueles de uma unidade hoteleira na sequência do seu regresso das ex-colónias após o 25 de Abril, é um acto objectivamente comercial por acessoriedade (nos termos do art.º 394 do CCom), implicando a solidariedade passiva dos devedores (art.º 100 do CCom).
Revista n.º 4123/03 - 2.ª Secção Noronha do Nascimento (Relator) * Bettencourt de Faria Moitinho de
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