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ACSTJ de 01-07-2004
Declaração de falência Anulação de deliberação social
A declaração de falência da sociedade ré não implica extinção por inutilidade da acção de anulação da deliberação social de divisão e cessão da quota de outro sócio, maioritário.
Agravo n.º 2273/04 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo Barros
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