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ACSTJ de 06-07-2004
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Fracção autónoma Licença de utilização Falta Facto jurídico superveniente Factos supervenientes
I - Para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de utilização.
II - A atendibilidade em recurso de factos posteriores ao encerramento da discussão da causa não é possível, dado que os recursos visam a reapreciação das decisões já proferidas e não proferi-las ex novo.
Revista n.º 1311/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Noronha Nascime
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