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ACSTJ de 06-07-2004
Alegações Conclusões
O convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 690 do CPC quanto à falta, deficiência ou obscuridade das conclusões das alegações não é extensível às hipóteses previstas no art.º 690-A do CPC (antes das alterações introduzidas pelo DL n.º 183/2000, de 10/08).
Revista n.º 1337/04 - 2.ª Secção Noronha do Nascimento (Relator) * Bettencourt de Faria Moitinho de A
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