Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 06-07-2004
 Pedido Pedido genérico
A aplicabilidade do n.º 2 do art.º 661 do CPC não depende de ter sido formulado um pedido genérico.
Revista n.º 2440/04 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo Barros