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ACSTJ de 13-07-2004
Hipoteca legal Declaração de falência Extinção
O art.º 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de não abranger as hipotecas legais.
Revista n.º 1956/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha do Nascimento Ferreira de A
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