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ACSTJ de 13-07-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações escritas Desentranhamento
I - A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações.
II - O pedido de 'desentranhamento dos autos' das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.
Revista n.º 2474/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha do Nascimento Ferreira de A
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