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ACSTJ de 21-09-2004
Recurso de revisão Prazo de interposição de recurso Falta de citação Nulidade
I - Só o conhecimento efectivo do facto que serve de base à revisão pode relevar, para efeito da contagem do prazo de 60 dias a que alude o art.º 772, n.º 2, al. b) do CPC.
II - A validade da citação com hora certa pressupõe que o citando tenha residência no local onde aquela foi realizada e que a falta de conhecimento da citação não lhe seja imputável.
Agravo n.º 2277/04 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Ponce de Leão
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