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ACSTJ de 21-09-2004
Contrato de compra e venda Condição Venda a retro Pacto comissório
Não constitui 'venda a retro' (art.º 927, do CC), mas violação da proibição do 'pacto comissório' (art.º 694, do CC), o negócio em que se tem a venda por subordinada ao empréstimo, funcionando como garantia do pagamento do mútuo.
Revista n.º 2219/04 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator)
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