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ACSTJ de 23-09-2004
Embargos de executado Livrança Aval Responsabilidade solidária
I - Os embargos de executado configuram-se como uma contra-acção que tem por objectivo destruir os efeitos do título executivo e inviabilizar a acção executiva em que se apoia.
II - O aval é uma garantia cambiária que se reporta à dívida cambiária, e não à obrigação emergente da relação jurídica subjacente.
III - A responsabilidade do avalista é solidária com a do avalizado.
Revista n.º 1936/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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