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ACSTJ de 23-09-2004
Venda judicial Direito de propriedade Transmissão de propriedade Adjudicação
Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.
Revista n.º 2283/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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