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ACSTJ de 30-09-2004
Incompetência relativa Caso julgado formal Trânsito em julgado
Transitada em julgado a decisão que julgou o tribunal incompetente em razão do território e remetidos os autos para outro tribunal, este encontra-se vinculado ao decidido (art.º 111, n.º 2, do CPC); se, contudo, existirem duas decisões, como é o caso, prevalecerá aquela que transite em primeiro lugar (art.º 675, n.º 1, do CPC).
Conflito n.º 1351/04 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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