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ACSTJ de 30-09-2004
Recurso de apelação Remissão
A manifesta simplicidade das questões a decidir em via de recurso só releva para efeito de possibilitar a decisão sumária do mesmo recurso por mero despacho singular do relator, mas não para a decisão colectiva do recurso por remissão para os fundamentos da decisão recorrida.
Revista n.º 2412/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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