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ACSTJ de 30-09-2004
Registo Predial Presunção de propriedade Presunção
A presunção instituída no art.º 7 do CRgP é apenas de que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito, não abrangendo a descrição do prédio constante do registo, designadamente quanto à respectiva área e confrontações.
Revista n.º 2578/04 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) * Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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