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ACSTJ de 07-10-2004
Contrato Qualificação Bem imóvel Domínio público
I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhe dêem.
II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público.
III - Um bem do domínio público pode ser objecto de uso privativo desde que a aquisição do direito a esse uso seja de natureza precária.
Incidente n.º 1554/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Duarte Soares Ferreira Girão
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