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ACSTJ de 07-10-2004
Internamento por anomalia psíquica Internamento compulsivo Competência
I - Tem natureza compulsiva o internamento de portador de anomalia psíquica que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento para esse mesmo internamento.
II - O internamento compulsivo carece de apreciação judicial.
Revista n.º 2589/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Duarte Soares Ferreira Girão
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