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ACSTJ de 07-10-2004
Competência material Autarquia Acto de gestão privada
I - A construção e remodelação de uma estrada por parte de um município integra um acto de gestão pública.
II - Os danos ilícitos na propriedade de um particular decorrentes de quaisquer obras públicas fazem incorrer a entidade pública de que dependem em responsabilidade civil derivada de acto de gestão pública e cuja apreciação compete aos tribunais administrativos.
III - Porém, quando a causa de pedir da acção consiste na violação de um acordo celebrado entre um particular e a autarquia por via do qual o primeiro cedeu à segunda parte dos seus terrenos a fim de ser reparada e remodelada uma via municipal, surgindo assim a obra pública como um mero facto, a competência para a apreciação da acção correspondente pertence à jurisdição comum, pois o interesse público não é directamente visado.
Revista n.º 2128/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nasciment
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