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ACSTJ de 12-10-2004
Falência Embargos Avalista Prescrição Preclusão
Não tendo sido invocada, na petição de embargos à sentença que declarou a falência, a prescrição das dívidas que fundamentaram a declaração de falência, ficou precludida tal defesa, dela não podendo conhecer o Supremo no recurso interposto da sentença que julgou improcedentes tais embargos.
Apelação n.º 2684/04 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Ribeiro de Almeida Nuno Cameira
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