|
ACSTJ de 12-10-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações Deserção de recurso
Caso o acórdão da Relação não tenha sido lavrado por remissão (nos termos do art.º 713, n.º 5, do CPC), a apresentação de alegações que não o 'atacam', por serem a reprodução das alegações anteriormente apresentadas no recurso para a Relação, corresponde a ausência de alegações, e, como tal, a deserção do recurso.
Revista n.º 2629/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
|