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ACSTJ de 12-10-2004
Contrato de seguro Seguro de vida Declaração inexacta
I - A inexactidão ou omissão das declarações a que se refere o art.º 429 do CCom visa a protecção do segurador, de modo a que se este conhecesse certas circunstâncias não teria concluído o contrato ou tê-lo-ia feito noutros moldes.
II - A divergência entre as declarações e a real situação da saúde do segurado tem como consequência que o risco declarado seja diverso do real, ficando a vontade do segurador viciada por erro.
Revista n.º 2057/04 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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