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ACSTJ de 12-10-2004
Notificação ao mandatário Alegações Articulados
Face ao elemento teleológico que está subjacente ao DL n.º 183/00, ao introduzir os novos art.ºs 229-A e 229-B, as alegações de recurso devem considerar-se abrangidas na expressão 'articulados' usada nesses artigos.
Revista n.º 2181/04 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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