|
ACSTJ de 14-10-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revista Matéria de facto Alteração
I - O Supremo Tribunal Justiça, em sede de revista, aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico que julgue aplicável.
II - Consequentemente, o Supremo Tribunal Justiça não conhece de matéria de facto, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de um determinado meio de prova.
III - Por constituir manifesta fiscalização fáctica, o não uso dos poderes do art.º 712 do CPC pela Relação ou a alteração efectuada pela mesma das respostas aos quesitos não são sindicáveis pelo Supremo Tribunal Justiça.
Revista n.º 2669/04 - 7.ª Secção Araújo de Barros(Relator) Oliveira Barros Salvador da Costa
|