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ACSTJ de 14-10-2004
Avalista Obrigações Excepções
I - A obrigação do avalista é autónoma, não podendo defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento.
II - Os vícios de forma a que alude o segundo parágrafo do art.º 32 da LULL, na origem da nulidade da obrigação da pessoa que o aval garante, e que excluem a responsabilidade do avalista, são apenas os que respeitam aos requisitos externos da obrigação cambiária, perceptíveis pelo simples exame do título.
Revista n.º 2904/04 - 7.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Noronha Nascimen
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