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ACSTJ de 14-10-2004
Propriedade industrial Firma Concorrência desleal
I - O elemento preponderante nas firmas TNT Express Worldwide (Portugal)-Transitários, Transportes e Serviços Complementares, SA e T.N.D.-Transportes Nacionais de Distribuição, Ldª é a respectiva sigla (TNT e T.N.D.);II - Apesar da grande proximidade fonética e gráfica entre ambas as siglas nada impede a sua coexistência (e das respectivas firmas), pois que o risco de confusão está arredado com a falta de eficácia distintiva de qualquer delas sobre a identificação, natureza e actividade dos respectivos titulares.
Revista n.º 2333/04 - 7.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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