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ACSTJ de 19-10-2004
Baldios Transmissão de propriedade
A nulidade, prevista no n.º 1 do art.º 4 da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 2 da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de eficácia retroactiva o período de vigência do regime ditatorial imediatamente anterior à Revolução de Abril de 1974.
Revista n.º 2067/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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