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ACSTJ de 19-10-2004
Inquérito judicial Requisitos
A titularidade de 10% do capital social (por parte do requerente ou do conjunto de requerentes) é pressuposto indispensável ao pedido de inquérito judicial nos termos do art.º 292 do Código das Sociedades Comerciais, quer a informação tenha sido recusada, quer no caso de ela ter sido presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.
Revista n.º 2547/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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