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ACSTJ de 19-10-2004
Registo predial Presunções
O registo de penhora, de arresto ou de hipoteca não equivalem à inscrição da propriedade de que resulta a presunção deste direito.
Revista n.º 2872/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha Nascimento Ferreira de Almei
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