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ACSTJ de 26-10-2004
Contrato de arrendamento Arrendamento de espaços não habitáveis Partido Político
I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano.
II - 'Espaços não habitáveis' são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.
Revista n.º 2534/04 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) * Azevedo Ramos Silva Salazar
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