|
ACSTJ de 26-10-2004
Posse Detenção Reconstituição natural Indemnização Pedido
I - Quer a posse quer a detenção não requerem a permanência contínua, amiúde e diária de actos.
II - Não procede um pedido de indemnização pecuniária quando a reconstituição natural seja possível.
Revista n.º 2907/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
|