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ACSTJ de 28-10-2004
Recurso Admissibilidade
A invocação da oposição entre o acórdão recorrido e outros dois arestos com os quais aquele está em oposição carece de ser invocada logo no requerimento de interposição, não podendo ser arguida na sequência do despacho que considerou inadmissível o recurso.
Agravo n.º 2679/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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