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ACSTJ de 28-10-2004
Contrato de locação financeira Cláusula contratual geral Nulidade do contrato Recurso de revista Âmbito do recurso
I - Não deve ser conhecida em revista para o Supremo a alegada nulidade de cláusula de contrato de locação financeira reguladora da resolução do contrato e seus efeitos, emergente de violação dos artº.s 12.º e 19.º al. c) do DL n.º 446/85, de 25-10, quando o contrato ajuizado não fora objecto de resolução, fundando-se os pedidos, ao invés, no termo do contrato, regido por cláusula diferente, e no incumprimento de obrigações contratuais de todo estranhas à resolução;II - Na verdade, desacompanhado de factos conducentes à invalidade total do negócio, o aludido meio de defesa implicaria tão-somente - utile per inutile non vitiatur - mera nulidade restrita à cláusula sindicada (art.º 292 do CC; cfr. também o art.º 14.º do citado DL), alheia ao objecto material da acção definido pela causa de pedir e o pedido.
Revista n.º 1302/03 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) * Santos Bernardino Bettencourt de Faria
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