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ACSTJ de 28-10-2004
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento Contrato de mediação imobiliária
O não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, em virtude de o promitente-vendedor não ser o dono do imóvel objecto daquele, não acarreta responsabilidade civil da mediadora imobiliária que preparou tal negócio (com base no cumprimento defeituoso do contrato de mediação) para com o promitente-comprador.
Revista n.º 3341/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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