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ACSTJ de 28-10-2004
Respostas aos quesitos Abuso do direito
I - Não é conclusiva a resposta 'nas fracções 'D' e 'N' falta concluir a parte eléctrica' dada ao quesito no qual se perguntava se 'nas fracções 'D' e 'N' falta concluir a parte eléctrica?', muito embora a redacção deste não seja a mais correcta.
II - Não age com abuso do direito a parte que executa uma sentença baseada em transacção celebrada com a contraparte.
Revista n.º 3334/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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