|
ACSTJ de 02-11-2004
Oposição à aquisição de nacionalidade Ligação efectiva à comunidade nacional
Procede a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa de um cidadão tunisino, casado com uma portuguesa, que tem uma conta bancária e um número de identificação fiscal em Portugal, visita o país e participa em actividades da comunidade portuguesa no país da sua nacionalidade, onde reside.
Revista n.º 3077/04 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Lopes Pinto
|