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ACSTJ de 02-11-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Abuso do direito
I - Ao Supremo Tribunal Justiça está vedado exercer censura sobre o não ou mau uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC.
II - O abuso do direito consubstancia-se numa excepção de conhecimento oficioso, pelo que pode ser invocado apenas em sede de revista.
Revista n.º 2888/04 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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