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ACSTJ de 02-11-2004
Compra e venda comercial Cláusula FOB Ilações
I - Celebrado um contrato de compra e venda comercial, com a cláusula FOB, expedida a mercadoria que chegou ao porto de destino mas não foi desalfandegada; pedir e obter o vendedor a sua reexportação em seu nome e, após, vendê-la à margem do disposto no art.º 474 e §§ 1º e 2º CCom, pressupõe que, através desse acordo, readquiriu a propriedade da mercadoria e a vendeu como coisa sua.
II - Não é logicamente possível nem poderia ser juridicamente relevante uma ilação que o tribunal extraia em alternativa ou em subsidiariedade.
Revista n.º 3366/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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