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ACSTJ de 02-11-2004
Objecto do recurso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do objecto do recurso do acórdão da Relação que anulou o julgamento da matéria de facto da 1ª instância ao abrigo do disposto no art.º 712 n.º 4 do CPC (art.º 712 n.º 6 do mesmo Código).
Revista n.º 3329/04 - 1.ª Secção Moreira Camilo (Relator) Lopes Pinto Pinto Monteiro
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