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ACSTJ de 02-11-2004
Caso julgado Providência cautelar
Tendo transitado em julgado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julgou improcedente o pedido reconvencional de condenação dos autores na restituição pura e simples de um determinado imóvel aos réus, não se vislumbra a violação do caso julgado por ele formado por parte da decisão posterior, proferida em sede de procedimento cautelar inominado intentado pelos mesmos réus contra os mesmos autores, que venha a decretar a restituição provisória do mesmo prédio aos requerentes, pois o fundamento e o efeito jurídico visado em cada uma das acções é distinto.
Agravo n.º 2583/04 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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