Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 09-11-2004
 Recurso Factos novos
Não é admissível alegar, em sede de recurso, factos novos.
Revista n.º 3531/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante