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ACSTJ de 09-11-2004
Caça Responsabilidade civil Nexo de causalidade
As entidades concessionárias de zonas de caça associativa têm obrigação de providenciar pela adopção das medidas correctivas necessárias para evitar superpopulação de espécies de caça que se possam tornar nocivas nos terrenos incluídos na área da concessão e nos terrenos vizinhos.
Revista n.º 3343/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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